Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial.

• Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008.

• Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e outras providências.

Disponíveis na pasta de leitura da Agenda.

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Psicopedagoga, Psicanalista Clínica, Palestrante, Bacharel em Administração de Empresas, Professora do município de Juazeiro-BA na área de Atendimento Educacional Especializado, Escritora/poetisa com livro publicado pela Editora Baraúna e CBJE.
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Documentos legais que definem a Educação Especial